CC 182895 - DECISAO

CC 182895 - DECISAO

A competência federal não foi atraída porque não houve demonstração de dano regional ou nacional nem de lesão a bens, serviços ou interesses da União; o fato envolveu a captura de seis peixes devolvidos ao rio, dano de natureza local, motivo pelo qual compete à Justiça Estadual processar e julgar a infração.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Carlos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pirassununga/SP; Indiciada: Míriam Roberta Santos de Souza Pedroso; Indiciado: Erick Fabrício Santos de Souza Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pirassununga/SP (suscitado).
Legal Topics
Pesca Proibida, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Pesca Proibida Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Carlos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pirassununga/SP

Suscitado

Míriam Roberta Santos de Souza Pedroso

Indiciada

Erick Fabrício Santos de Souza Lacerda

Indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar crimes de pesca proibida em rio interestadual na ausência de demonstração de dano regional ou nacional
  2. 2 Qual o sentido de 'interesse da União' para fins de competência em crimes contra a fauna

Ratio Decidendi

A competência federal não foi atraída porque não houve demonstração de dano regional ou nacional nem de lesão a bens, serviços ou interesses da União; o fato envolveu a captura de seis peixes devolvidos ao rio, dano de natureza local, motivo pelo qual compete à Justiça Estadual processar e julgar a infração.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pirassununga/SP (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.