CC 219669 - DECISAO

CC 219669 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guajará-Mirim - RO, por entender que não foi demonstrado interesse direto da União nem repercussão do dano ambiental além dos limites do município, de modo que a competência para processar os crimes permanece com a Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guajará-Mirim - RO; Acusado: Divino Lopes Pereira; Acusado: Raimundo Cavalcante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guajará-Mirim - RO, suscitado.
Legal Topics
Pesca Proibida, Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Competência Pesca Proibida Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais Porte Ilegal De Arma

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guajará-Mirim - RO

Suscitado

Divino Lopes Pereira

Acusado

Raimundo Cavalcante

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crimes ambientais praticados em rio de domínio da União
  2. 2 requisito de dano extraprovincial ou interesse direto da União para atrair competência federal
  3. 3 incidência do art. 105, I, d da Constituição quanto ao conhecimento do conflito entre juízes vinculados a tribunais distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guajará-Mirim - RO, por entender que não foi demonstrado interesse direto da União nem repercussão do dano ambiental além dos limites do município, de modo que a competência para processar os crimes permanece com a Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guajará-Mirim - RO, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.