REsp 2212322 - DECISAO

REsp 2212322 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal local concluiu que a entrada dos policiais ocorreu para cumprimento de mandado de prisão e que as drogas estavam expostas e visíveis na kitnet, configurando encontro fortuito de provas, não havendo invasão de domicílio nem pescaria probatória; a alegação sobre a apreensão dos celulares não foi apreciada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, razão pela qual tal matéria não foi conhecida.

Parties
Recorrente: LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ (decisão Proferida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pescaria Probatória, Encontro Fortuito De Provas, Mandado De Prisão, Busca Domiciliar, Apreensão De Drogas, Apreensão De Aparelhos Celulares, Nulidade Por Desvio De Finalidade, Prequestionamento
Penal Processual Penal Pescaria Probatória Encontro Fortuito De Provas Mandado De Prisão Busca Domiciliar Apreensão De Drogas Apreensão De Aparelhos Celulares +2 more

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Parties

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada dos policiais na residência para cumprimento de mandado de prisão sem mandado de busca domiciliar
  2. 2 Caracterização de fishing expedition (pescaria probatória) versus encontro fortuito de provas
  3. 3 Ilicitude da apreensão de aparelhos celulares e questão de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal local concluiu que a entrada dos policiais ocorreu para cumprimento de mandado de prisão e que as drogas estavam expostas e visíveis na kitnet, configurando encontro fortuito de provas, não havendo invasão de domicílio nem pescaria probatória; a alegação sobre a apreensão dos celulares não foi apreciada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, razão pela qual tal matéria não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.