HC 956376 - ACORDAO

HC 956376 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ não pode conhecer da alegada pescaria probatória decorrente de busca domiciliar quando a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não há fatos novos ou teses jurídicas diversas que justifiquem reconsideração,...

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Parties
Paciente: BRUNO DE SOUZA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Pescaria Probatória, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Pescaria Probatória Supressão De Instância Competência Do STJ Concessão De Ofício De Habeas Corpus

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Parties

BRUNO DE SOUZA GOUVEA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de pescaria probatória no cumprimento de mandado de busca e apreensão
  2. 2 supressão de instância por ausência de prévio exame nas instâncias ordinárias
  3. 3 requisitos para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ não pode conhecer da alegada pescaria probatória decorrente de busca domiciliar quando a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não há fatos novos ou teses jurídicas diversas que justifiquem reconsideração, e não se verifica coação ilegal incontroversa apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de fls. 70-71 que indeferiu liminarmente o habeas corpus