AREsp 1989721 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que houve encerramento regular da empresa, não restou saldo positivo após liquidação (inexistindo bens para penhora) e não se demonstrou a excepcionalidade necessária para autorizar a consulta ao INFOJUD ou o acesso aos livros fiscais; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BARBIERI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA.; Agravado: Valdenil Chianca Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pesquisa INFOJUD, Quebra De Sigilo Bancário, Apresentação De Livros Fiscais, Tutela De Urgência, Liquidação De Sociedade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Pesquisa INFOJUD Quebra De Sigilo Bancário Apresentação De Livros Fiscais Tutela De Urgência Liquidação De Sociedade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BARBIERI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA.

Agravante

Valdenil Chianca Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 pedido de consulta ao INFOJUD e de apresentação de livros fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que houve encerramento regular da empresa, não restou saldo positivo após liquidação (inexistindo bens para penhora) e não se demonstrou a excepcionalidade necessária para autorizar a consulta ao INFOJUD ou o acesso aos livros fiscais; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.