REsp 2123467 - DECISAO

REsp 2123467 - DECISAO

A pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) junto ao Banco Central é admitida em processos cíveis como mecanismo meramente cadastral que não revela saldos ou movimentação, sendo, assim, um meio subsidiário à disposição do credor na busca pela satisfação do crédito; por outro lado, não se autoriza a utilização do COAF ou do SIMBA para finalidades de ressarcimento privado, em razão de sua finalidade pública e de proteção do sigilo bancário.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pesquisa No CCS BACEN, Quebra De Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Execução Civil Pesquisa No CCS BACEN Quebra De Sigilo Bancário Medidas Executivas Atípicas Cumprimento De Sentença

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) junto ao BACEN em processos cíveis
  2. 2 possibilidade de utilização do COAF e do SIMBA em execuções civis
  3. 3 aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC e observância dos princípios da proporcionalidade e finalidade social na execução

Ratio Decidendi

A pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) junto ao Banco Central é admitida em processos cíveis como mecanismo meramente cadastral que não revela saldos ou movimentação, sendo, assim, um meio subsidiário à disposição do credor na busca pela satisfação do crédito; por outro lado, não se autoriza a utilização do COAF ou do SIMBA para finalidades de ressarcimento privado, em razão de sua finalidade pública e de proteção do sigilo bancário.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para realização de pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS)
  • Publicar-se