REsp 1835919 - DECISAO

REsp 1835919 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada que a pesquisa no CCS/BACEN é medida excepcional e inadequada como meio rotineiro de busca de bens na execução cível, que o exequente não exauriu outros meios (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) e que a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAJ FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Pesquisa No Ccs/bacen, Prestação Jurisdicional, Contradição, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Civil Pesquisa No Ccs/bacen Prestação Jurisdicional Contradição Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

RAJ FRANCHISING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN) no âmbito da execução cível
  2. 2 Eventual nulidade por omissão ou contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Necessidade de exaurir meios ordinários de localização de bens (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada que a pesquisa no CCS/BACEN é medida excepcional e inadequada como meio rotineiro de busca de bens na execução cível, que o exequente não exauriu outros meios (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) e que a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.