AREsp 2598848 - DECISAO

AREsp 2598848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão da existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMA) para que se manifeste especificamente sobre a validade do contrato à luz da necessidade de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas.

Parties
Recorrente: ANTONIA DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento de omissão quanto à validade do instrumento contratual.
Legal Topics
Pessoa Analfabeta, Assinatura a Rogo, Subscrição De Duas Testemunhas, Omissão No Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos
Civil Processo Civil Pessoa Analfabeta Assinatura a Rogo Subscrição De Duas Testemunhas Omissão No Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA DE SOUZA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas em contrato firmado por pessoa analfabeta
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão da existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMA) para que se manifeste especificamente sobre a validade do contrato à luz da necessidade de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento de omissão quanto à validade do instrumento contratual.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.