AREsp 1811124 - DECISAO

AREsp 1811124 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento (inadmitido Na Origem)
Legal Topics
Pessoas Com Deficiência, Cotas Para Deficientes, Visão Monocular, Reexame De Prova, Tutela De Urgência, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Pessoas Com Deficiência Cotas Para Deficientes Visão Monocular Reexame De Prova Tutela De Urgência +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento (inadmitido Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 se a visão monocular se enquadra como deficiência para concorrer a vagas reservadas a portadores de deficiência
  2. 2 se houve omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório pela Corte especial