HC 955966 - DECISAO

HC 955966 - DECISAO

Verificada a existência de constrangimento ilegal e diante da disciplina normativa (Resoluções CNJ 348/2020 e 366/2021) e precedentes do STJ/STF que asseguram a indagação da preferência da pessoa trans quanto ao local de cumprimento da pena, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar nova indagação nos termos do art. 8º, II, da Resolução CNJ n. 348/2020 e a transferência urgente da paciente para estabelecimento prisional compatível com o gênero com o qual se identifica.

Parties
Paciente: SAMANTHA BATISTA ALMEIDA (civilmente registrada como RAFEL BATISTA ALMEIDA); Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Exame De Constrangimento Ilegal E Determinação De Medidas Executórias
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício determinando nova indagação e transferência imediata
Legal Topics
Pessoas Trans, Identidade De Gênero, Alocação Prisional, Transferência De Custodiados, Autodeclaração De Gênero, Resoluções Do CNJ, ADPF 527
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Parties

SAMANTHA BATISTA ALMEIDA (civilmente registrada como RAFEL BATISTA ALMEIDA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Exame De Constrangimento Ilegal E Determinação De Medidas Executórias

Legal Issues

  1. 1 direito de pessoa trans à escolha do local de cumprimento da pena conforme sua identidade de gênero
  2. 2 alcance da autodeclaração de identidade de gênero como fundamento para transferência prisional
  3. 3 possibilidade de limitação de sucessivas transferências entre estabelecimentos de gênero diverso por razões de estabilidade e segurança

Ratio Decidendi

Verificada a existência de constrangimento ilegal e diante da disciplina normativa (Resoluções CNJ 348/2020 e 366/2021) e precedentes do STJ/STF que asseguram a indagação da preferência da pessoa trans quanto ao local de cumprimento da pena, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar nova indagação nos termos do art. 8º, II, da Resolução CNJ n. 348/2020 e a transferência urgente da paciente para estabelecimento prisional compatível com o gênero com o qual se identifica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício determinando nova indagação e transferência imediata

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução promova, com urgência, a nova indagação prevista no inciso II do art. 8º da Resolução CNJ nº 348/2020
  • Determinar, com urgência, a transferência da paciente para estabelecimento prisional compatível com o gênero com o qual se identifica