AREsp 2870880 - DECISAO

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Como não foi interposto recurso contra o acórdão da Terceira Turma, aquele tornou-se definitivo (transitado em julgado); esgotada a prestação jurisdicional do STJ, não há medida a ser deferida em relação à petição, motivo pelo qual determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Peticionantes: CCISA10 INCORPORADORA LTDA e outras (CCISA10 e outras); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Petição / Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.
Legal Topics
Petição, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Certificação, Baixa Dos Autos
Processo Civil Petição Agravo Interno Trânsito Em Julgado Certificação Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

CCISA10 INCORPORADORA LTDA e outras (CCISA10 e outras)

Peticionantes

parte autora

Autor

Procedural Posture

Petição / Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Informação de pagamento tempestivo do débito no montante de R$29.843,84 pela peticionante
  2. 2 Ausência de interposição de recurso contra acórdão implicando trânsito em julgado da decisão

Ratio Decidendi

Como não foi interposto recurso contra o acórdão da Terceira Turma, aquele tornou-se definitivo (transitado em julgado); esgotada a prestação jurisdicional do STJ, não há medida a ser deferida em relação à petição, motivo pelo qual determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado.
  • Baixa dos autos.