AREsp 1570749 - DECISAO

AREsp 1570749 - DECISAO

A petição foi rejeitada por ausência de previsão no Regimento Interno do STJ e porque a matéria já foi enfrentada pela Quarta Turma, cabendo ao Tribunal de origem a análise de eventual pedido incidental; portanto, não há providência a ser deferida.

Parties
Requerente: LIBERTY SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Petição Avulsa / Decisão
Outcome
rejeito o pedido.
Legal Topics
Petição Avulsa, Rejeição Por Ausência De Previsão Regimental, Competência Para Análise Incidental
Competência Processo Regimento Interno Do STJ Petição Avulsa Rejeição Por Ausência De Previsão Regimental Competência Para Análise Incidental

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Parties

LIBERTY SEGUROS S.A.

Requerente

Procedural Posture

Petição Avulsa / Decisão

Legal Issues

  1. 1 previsão regimental da petição avulsa
  2. 2 competência da Justiça Federal alegada pela requerente
  3. 3 competência para análise de pedido incidental

Ratio Decidendi

A petição foi rejeitada por ausência de previsão no Regimento Interno do STJ e porque a matéria já foi enfrentada pela Quarta Turma, cabendo ao Tribunal de origem a análise de eventual pedido incidental; portanto, não há providência a ser deferida.

Court Disposition

rejeito o pedido.

Orders

  • Rejeito o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.