REsp 1802860 - DECISAO

REsp 1802860 - DECISAO

Por imposição do peticionamento eletrônico e da responsabilidade do usuário pelo correto preenchimento, a petição protocolizada equivocadamente em processo diverso é considerada intempestiva, não havendo razão para afastar o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Peticionária: INES AMÉRICA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Resp 1.802.860/sp / Petição Em Expediente Avulso; Decisão Monocrática Não Conhecendo O Recurso Especial Transitada Em Julgado
Outcome
Nada a deferir; decisão monocrática mantida; trânsito em julgado certificado.
Legal Topics
Petição Avulsa, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Peticionamento Eletrônico, Embargos De Declaração
Processual Civil Petição Avulsa Intempestividade Trânsito Em Julgado Peticionamento Eletrônico Embargos De Declaração

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Parties

INES AMÉRICA DE OLIVEIRA

Peticionária

Procedural Posture

Resp 1.802.860/sp / Petição Em Expediente Avulso; Decisão Monocrática Não Conhecendo O Recurso Especial Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade de petição juntada em processo eletrônico diverso por equívoco no peticionamento
  2. 2 Responsabilidade do usuário pelo correto preenchimento do formulário eletrônico (Resolução STJ/GP n. 10/2015)
  3. 3 Irrelevância do protocolo tempestivo em tribunal diverso para fins de tempestividade no processo correto

Ratio Decidendi

Por imposição do peticionamento eletrônico e da responsabilidade do usuário pelo correto preenchimento, a petição protocolizada equivocadamente em processo diverso é considerada intempestiva, não havendo razão para afastar o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nada a deferir; decisão monocrática mantida; trânsito em julgado certificado.

Orders

  • Nada a deferir no presente expediente.
  • Determino a imediata baixa dos autos ao Tribunal de origem.