HC 948315 - DECISAO
Não conhecer da petição porque houve esgotamento da prestação jurisdicional em razão de decisão de não conhecimento por supressão de instância, com determinação para manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tornando inadequada a petição avulsa em habeas corpus já julgado e sendo a reclamação o...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Prestação Jurisdicional Esgotada
- Outcome
- Não conheço da PET n. 01043198/2024.
- Legal Topics
- Petição Avulsa, Reclamação De Competência, Supressão De Instância, Livramento Condicional, Não Conhecimento
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Prestação Jurisdicional Esgotada
Legal Issues
- 1 Se é cabível deferir diretamente livramento condicional por petição avulsa em habeas corpus já julgado
- 2 Se a petição deve ser conhecida diante do esgotamento da prestação jurisdicional
- 3 Qual o instrumento adequado para assegurar a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
Não conhecer da petição porque houve esgotamento da prestação jurisdicional em razão de decisão de não conhecimento por supressão de instância, com determinação para manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tornando inadequada a petição avulsa em habeas corpus já julgado e sendo a reclamação o meio próprio para assegurar a autoridade das decisões desta Corte.
Court Disposition
Não conheço da PET n. 01043198/2024.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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