REsp 1802860 - DECISAO
Por imposição do peticionamento eletrônico e da responsabilidade do usuário pelo correto preenchimento, a petição protocolizada equivocadamente em processo diverso é considerada intempestiva, não havendo razão para afastar o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso especial.
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- Parties
- Peticionária: INES AMÉRICA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Resp 1.802.860/sp / Petição Em Expediente Avulso; Decisão Monocrática Não Conhecendo O Recurso Especial Transitada Em Julgado
- Outcome
- Nada a deferir; decisão monocrática mantida; trânsito em julgado certificado.
- Legal Topics
- Petição Avulsa, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Peticionamento Eletrônico, Embargos De Declaração
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Parties
INES AMÉRICA DE OLIVEIRA
Peticionária
Procedural Posture
Resp 1.802.860/sp / Petição Em Expediente Avulso; Decisão Monocrática Não Conhecendo O Recurso Especial Transitada Em Julgado
Legal Issues
- 1 Intempestividade de petição juntada em processo eletrônico diverso por equívoco no peticionamento
- 2 Responsabilidade do usuário pelo correto preenchimento do formulário eletrônico (Resolução STJ/GP n. 10/2015)
- 3 Irrelevância do protocolo tempestivo em tribunal diverso para fins de tempestividade no processo correto
Ratio Decidendi
Por imposição do peticionamento eletrônico e da responsabilidade do usuário pelo correto preenchimento, a petição protocolizada equivocadamente em processo diverso é considerada intempestiva, não havendo razão para afastar o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Nada a deferir; decisão monocrática mantida; trânsito em julgado certificado.
Orders
- Nada a deferir no presente expediente.
- Determino a imediata baixa dos autos ao Tribunal de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, Petição em expediente avulso referente ao REsp 1.802.860/SP, apresentada por INES AMÉRICA DE OLIVEIRA, informando, em síntese, que "a petição de agravo nos próprios autos foi protocolada equivocadamente no processo principal nº 1000058- 52.2016.8.26.0025", requerendo, por fim, "a reconsideração e juntada da petição em anexo nos autos". Informações apresentadas a fl. 16 e-STJ do expediente avulso, esclarecendo que "nos autos do recurso em tela, foi proferida decisão não conhecendo do recurso especial, publicada no D.J.e. de 05/05/2020, sendo que, em 27/05/2020 os autos foram baixados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região". É o breve relatório. Decido. Na forma da Jurisprudência desta Corte "é intempestivo recurso juntado aos autos de processo eletrônico fora do prazo legal, quando equivocadamente peticionado pela parte em processo distinto, porque o peticionamento exclusivamente eletrônico, obrigatório nesta Corte, impõe ao usuário a responsabilidade pela conformidade dos dados da petição e do formulário eletrônico de interposição, nos termos dos arts. 10 e 14, II, da Resolução STJ/GP n. 10/2015" (STJ, AgInt na PET no AREsp 1.537.168/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2020). Com efeito, não há razão para afastamento do trânsito em julgado da decisão monocrática que julgou o REsp 1.802.860/SP. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AVULSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1023, DO CPC/2015. ART. 263 DO RISTJ. PROTOCOLO TEMPESTIVO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS EM TRIBUNAL DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. 2. O fato de a embargante ter protocolizado a petição dos embargos declaratórios dentro do prazo, todavia equivocadamente perante o Tribunal de origem, não afasta o reconhecimento de sua intempestividade. Precedentes. 3. Embargos não conhecidos" (PET no AREsp n. 883.781/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 2/2/2017). Ante o exposto, nada a deferir no presente expediente. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 223, certificado a fl . 229, determino a imediata baixa dos autos ao Tribunal de origem. Intimem-se. EMENTA