Pet 16309 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada quanto à incompetência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido à admissibilidade na origem (inciso III do § 5º do art. 1.029 do CPC), incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a superveniente decisão que não conheceu do agravo em recurso especial tornou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno; pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Petição Avulsa, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade Na Origem, Incompetência Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 634 E 635 Do STF, Art. 995 C/c Art. 1.029, § 5º Do CPC
PROCESSUAL CIVIL FINANCEIRO Petição Avulsa Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Na Origem Incompetência Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial cuja admissibilidade não foi realizada na origem
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos suficientes da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 prejuízo do pedido de efeito suspensivo em razão de superveniente decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada quanto à incompetência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido à admissibilidade na origem (inciso III do § 5º do art. 1.029 do CPC), incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a superveniente decisão que não conheceu do agravo em recurso especial tornou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno; pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.