RHC 174420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há similitude fática entre as situações; os fatos e os elementos probatórios que sustentam a denúncia contra o agravante são distintos dos que embasaram a concessão da ordem ao paciente originário, de modo que a extensão dos efeitos não é cabível sem análise específica dos documentos e provas relativos ao agravante.

Parties
Agravante: LIDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR; Paciente: Gilberto Della Coletta; Corréu: Luiz Antônio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu o pedido de extensão
Legal Topics
Petição De Extensão, Trancamento Do Processo, Ausência De Justa Causa, Similitude Fática, Concurso De Agentes, Operação Publicano II
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Parties

LIDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR

Agravante

Gilberto Della Coletta

Paciente

Luiz Antônio de Souza

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a outro acusado
  2. 2 Existência de similitude fática entre o agravante e o paciente originário
  3. 3 Presença de justa causa para a persecução penal em relação ao ora agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há similitude fática entre as situações; os fatos e os elementos probatórios que sustentam a denúncia contra o agravante são distintos dos que embasaram a concessão da ordem ao paciente originário, de modo que a extensão dos efeitos não é cabível sem análise específica dos documentos e provas relativos ao agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu o pedido de extensão

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 7.085-7.087 que indeferiu o pedido de extensão