RHC 174420 - ACORDAO

RHC 174420 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não há similitude fática suficiente entre o agravante e o paciente que teve o processo trancado; os fatos denunciados e os elementos probatórios são distintos, de modo que a extensão dos efeitos exigiria análise nova e documental, incompatível com o pedido de extensão.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS LOVATO; Corréu / Paciente Beneficiado: Gilberto Della Coletta; Corréu (colaborador): Luiz Antônio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NA Petição DE Extensão NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Petição De Extensão, Trancamento De Processo, Ausência De Justa Causa, Operação Publicano II
Processo Penal Habeas Corpus Petição De Extensão Trancamento De Processo Ausência De Justa Causa Operação Publicano II

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Parties

ANTONIO CARLOS LOVATO

Agravante

Gilberto Della Coletta

Corréu / Paciente Beneficiado

Luiz Antônio de Souza

Corréu (colaborador)

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NA Petição DE Extensão NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de ordem de trancamento a outros corréus
  2. 2 verificação de similitude fática entre denunciados
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não há similitude fática suficiente entre o agravante e o paciente que teve o processo trancado; os fatos denunciados e os elementos probatórios são distintos, de modo que a extensão dos efeitos exigiria análise nova e documental, incompatível com o pedido de extensão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 7.079-7.081