AREsp 1893701 - DECISAO

AREsp 1893701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados, por fundamentação deficiente dos argumentos e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (a ação de petição de herança não anula partilha já homologada, estando sujeita ao prazo prescricional aplicável), além da inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; aplicaram-se as súmulas pertinentes (211/STJ, 284/STF, 283/STF).

Parties
Agravante: ADÃO JOAQUIM DOS SANTOS; Agravado: GUILHERME DOS SANTOS; De Cujus: ISABEL EIXEMBERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Petição De Herança, Nulidade De Partilha, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Petição De Herança Nulidade De Partilha Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ADÃO JOAQUIM DOS SANTOS

Agravante

GUILHERME DOS SANTOS

Agravado

ISABEL EIXEMBERGER

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 fundamentação deficiente dos motivos do recurso
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados, por fundamentação deficiente dos argumentos e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (a ação de petição de herança não anula partilha já homologada, estando sujeita ao prazo prescricional aplicável), além da inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; aplicaram-se as súmulas pertinentes (211/STJ, 284/STF, 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ADÃO JOAQUIM DOS SANTOS; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.