REsp 1933479 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de cerceamento de defesa e prescrição constituem inovação recursal não suscitada no recurso especial, e porque prevalece o entendimento desta Corte de que a neta cujo pai não buscou o reconhecimento da maternidade pode pleitear a condição de neta com efeitos sucessórios; não se impôs multa nem honorários recursais no agravo interno.

Parties
Recorrente: Vivian da Silva Martins; Agravantes: Flávia Martins Farias Nunes e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Petição De Herança, Direito De Representação, Reconhecimento De Relação Avoenga, Ação De Investigação De Maternidade, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Honorários Advocatícios, Multa Recursal
Direito Civil Processo Civil Direito De Família Direito Sucessório Petição De Herança Direito De Representação Reconhecimento De Relação Avoenga Ação De Investigação De Maternidade +4 more

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Parties

Vivian da Silva Martins

Recorrente

Flávia Martins Farias Nunes e outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se a neta pode pleitear direito sucessório quando seu pai não buscou reconhecimento da maternidade
  2. 2 se alegações de cerceamento de defesa e prescrição configuram inovação recursal e são incogitáveis no agravo interno
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de cerceamento de defesa e prescrição constituem inovação recursal não suscitada no recurso especial, e porque prevalece o entendimento desta Corte de que a neta cujo pai não buscou o reconhecimento da maternidade pode pleitear a condição de neta com efeitos sucessórios; não se impôs multa nem honorários recursais no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, declarando o direito da recorrente de pleitear a herança.