AREsp 2399715 - ACORDAO

AREsp 2399715 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria está pacificada no STJ pelo Tema Repetitivo nº 1.200, que estabelece que o prazo prescricional da petição de herança inicia-se com a abertura da sucessão e não é suspenso ou interrompido pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação; aplicando-se tal entendimento ao caso em que o falecimento ocorreu em 14/2/1982 e a ação foi proposta em 2021, reconheceu-se a prescrição da pretensão inicial.

Parties
Agravante: HILDA APARECIDA BATISTA FRANCO; Agravado: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO BATISTA FRANCO; Agravado: ESPÓLIO DE ANDREZINA MATEUS EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Petição De Herança, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Reconhecimento De Paternidade Post Mortem, Tema Repetitivo Nº 1.200 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Petição De Herança Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Reconhecimento De Paternidade Post Mortem Tema Repetitivo Nº 1.200 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HILDA APARECIDA BATISTA FRANCO

Agravante

ESPÓLIO DE SEBASTIÃO BATISTA FRANCO

Agravado

ESPÓLIO DE ANDREZINA MATEUS EVANGELISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança proposta por pretendente filho cujo reconhecimento de paternidade ocorreu post mortem
  2. 2 Se o ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação impede, suspende ou interrompe a fluência do prazo prescricional da petição de herança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria está pacificada no STJ pelo Tema Repetitivo nº 1.200, que estabelece que o prazo prescricional da petição de herança inicia-se com a abertura da sucessão e não é suspenso ou interrompido pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação; aplicando-se tal entendimento ao caso em que o falecimento ocorreu em 14/2/1982 e a ação foi proposta em 2021, reconheceu-se a prescrição da pretensão inicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decotada da decisão agravada a menção à Súmula nº 282/STF