AREsp 2460180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante tentou inovar a tese nos autos ao pretender alterar pedido e causa de pedir em agravo interno, sem alterar a conclusão, e porque a pretensão de petição de herança referente ao genitor foi reconhecida como prescrita, tendo o prazo prescricional contado da abertura da sucessão do genitor (falecimento em 9.12.1995).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Petição De Herança, Prescrição, Inovação Em Agravo Interno, Actio Nata, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Direito Processual Civil Direito Civil Petição De Herança Prescrição Inovação Em Agravo Interno Actio Nata Termo Inicial Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de inovação de tese em agravo interno
  2. 2 Termo inicial da prescrição para ação de petição de herança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante tentou inovar a tese nos autos ao pretender alterar pedido e causa de pedir em agravo interno, sem alterar a conclusão, e porque a pretensão de petição de herança referente ao genitor foi reconhecida como prescrita, tendo o prazo prescricional contado da abertura da sucessão do genitor (falecimento em 9.12.1995).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu prescrita a pretensão de petição de herança referente ao genitor, falecido em 9.12.1995.