EAREsp 2174832 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos indicados; portanto, os embargos foram indeferidos liminarmente, havendo preclusão quanto à matéria dos arts. 1.824 e 1.825 do CC e do art. 486 do CPC em face da ausência de embargos de declaração contra o julgado embargado.

Parties
Embargante: LETÍCIA SOUZA PEIXOTO SILVA; Embargada: MARIA ALMIRA DE ARAUJO SILVA; Embargado: ADRIANO ARAUJO PEIXOTO DA SILVA; Embargado: LEANDRO DE ARAUJO SILVA; Embargada: LARISSA EVELYN PEIXOTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento/rejeição
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferimento liminar)
Legal Topics
Petição De Herança, Ação Rescisória, Inventário Não Contencioso, Partilha, Similitude Fático Jurídica, Súmula 83/stj, Arts. 1.824 E 1.825 Do CC, Art. 486 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões) Petição De Herança Ação Rescisória Inventário Não Contencioso Partilha Similitude Fático Jurídica Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LETÍCIA SOUZA PEIXOTO SILVA

Embargante

MARIA ALMIRA DE ARAUJO SILVA

Embargada

ADRIANO ARAUJO PEIXOTO DA SILVA

Embargado

LEANDRO DE ARAUJO SILVA

Embargado

LARISSA EVELYN PEIXOTO DA SILVA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento/rejeição

Legal Issues

  1. 1 Meio processual adequado para tutelar o direito do herdeiro preterido em inventário não contencioso que resultou em sentença homologatória de partilha
  2. 2 Aplicabilidade da ação rescisória versus ação de petição de herança
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos indicados; portanto, os embargos foram indeferidos liminarmente, havendo preclusão quanto à matéria dos arts. 1.824 e 1.825 do CC e do art. 486 do CPC em face da ausência de embargos de declaração contra o julgado embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferimento liminar)

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se