REsp 2231190 - ACORDAO

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O STJ decidiu que a pretensão de petição de herança é prescricional, cuja contagem inicia-se na abertura da sucessão (actio nata), não sendo impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação; assim, reconheceu-se a prescrição no caso concreto e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HELENA CÉSAR RODRIGUES GUEDES; Autora/recorrida: MARIA BERNadete GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a prescrição da pretensão de reconhecimento de direitos hereditários em relação a Edgar Guedes da Silva.
Legal Topics
Petição De Herança, Prescrição, Adoção, Reconhecimento De Filiação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sucessório Petição De Herança Prescrição Adoção Reconhecimento De Filiação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HELENA CÉSAR RODRIGUES GUEDES

Recorrente

MARIA BERNadete GUEDES

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação de petição de herança
  2. 2 distinção entre imprescritibilidade da ação de investigação de filiação e prescritibilidade da petição de herança
  3. 3 aplicação da teoria actio nata e do princípio da saisine

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a pretensão de petição de herança é prescricional, cuja contagem inicia-se na abertura da sucessão (actio nata), não sendo impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação; assim, reconheceu-se a prescrição no caso concreto e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a prescrição da pretensão de reconhecimento de direitos hereditários em relação a Edgar Guedes da Silva.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido.
  • Reconhecer a prescrição da pretensão de reconhecimento de direitos hereditários da recorrida em relação a Edgar Guedes da Silva.