AREsp 1768805 - DECISAO

AREsp 1768805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional, com fundamento em análise fático-probatória, reconheceu o cabimento da petição de herança independentemente de prévio inventário ao demonstrar interesse processual e a existência de conluio do falecido com a ex-companheira na dilapidação patrimonial, justificando a restituição de bens e a condenação em indenização; tais conclusões fático-probatórias impedem o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte da fundamentação não foi atacada (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ANA ALICE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Petição De Herança, Direito Sucessório, Indenização, Conluio E Dilapidação Patrimonial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Petição De Herança Direito Sucessório Indenização Conluio E Dilapidação Patrimonial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

ANA ALICE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da petição de herança sem prévio inventário
  2. 2 reconhecimento de direito sucessório e restituição da universalidade de bens
  3. 3 responsabilidade por alienação de bens e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional, com fundamento em análise fático-probatória, reconheceu o cabimento da petição de herança independentemente de prévio inventário ao demonstrar interesse processual e a existência de conluio do falecido com a ex-companheira na dilapidação patrimonial, justificando a restituição de bens e a condenação em indenização; tais conclusões fático-probatórias impedem o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte da fundamentação não foi atacada (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.