AREsp 1274395 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (a inexistência de necessidade de citação dos cônjuges dos herdeiros) que não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, as questões sobre usucapião e prescrição foram analisadas conforme jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi provido. Foi majorado o percentual dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIO AUGUSTO MALTA VILAS BOAS; Agravante: RENATA MALTA VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Petição De Herança, Prescrição Decenal, Usucapião, Litisconsórcio Passivo, Honorários Recursais, Anulação De Partilha, Litigância De Má Fé
CIVIL Sucessões PROCESSO CIVIL Petição De Herança Prescrição Decenal Usucapião Litisconsórcio Passivo Honorários Recursais +2 more

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Parties

MARIO AUGUSTO MALTA VILAS BOAS

Agravante

RENATA MALTA VILAS BOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação dos cônjuges dos herdeiros em ação de petição de herança
  2. 2 prescrição e sua interrupção por identidade de pretensões entre ações
  3. 3 possibilidade de usucapião por condômino e requisitos para sua configuração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (a inexistência de necessidade de citação dos cônjuges dos herdeiros) que não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, as questões sobre usucapião e prescrição foram analisadas conforme jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi provido. Foi majorado o percentual dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 11% para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015