AREsp 1792617 - ACORDAO

AREsp 1792617 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e articulada os fundamentos determinantes da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; outras alegações referentes a omissão, julgamento extra petita e cabimento de apelação adesiva não infirmaram a conclusão de que o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nem demonstraram erro jurisdicional passível de reexame nesta via.

Parties
Agravante: Mário Jorge Maschietto; Agravante: Miltes Tomazini Maschietto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Petição De Herança, Vício De Fundamentação/omissão, Julgamento Extra Petita, Litisconsórcio, Honorários Advocatícios, Apelação Adesiva, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Petição De Herança Vício De Fundamentação/omissão Julgamento Extra Petita Litisconsórcio Honorários Advocatícios Apelação Adesiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Mário Jorge Maschietto

Agravante

Miltes Tomazini Maschietto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão/vício de fundamentação no acórdão estadual (art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 se houve julgamento extra petita pela reinclusão de litisconsorte e ampliação do objeto da demanda (art. 492 CPC)
  3. 3 se o litisconsórcio é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida ex officio

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e articulada os fundamentos determinantes da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; outras alegações referentes a omissão, julgamento extra petita e cabimento de apelação adesiva não infirmaram a conclusão de que o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nem demonstraram erro jurisdicional passível de reexame nesta via.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.