AREsp 1768805 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não atacou o fundamento decisório relativo ao cabimento da petição de herança sem prévio inventário diante da demonstração do interesse sucessório e da disposição dos bens pela ex-companheira (aplicação da Súmula 283/STF), e porque as conclusões sobre a condição de herdeiros, alienação de bens e condenação à indenização assentaram-se em análise fático-probatória, inviabilizando seu reexame em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA ALICE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Petição De Herança, Direito Sucessório, Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Prévio Inventário
Direito Civil Direito Processual Civil Petição De Herança Direito Sucessório Indenização Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ANA ALICE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da petição de herança sem prévio inventário
  2. 2 necessidade de prejuízo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 alcance da Súmula 283/STF quanto à não impugnação de fundamento do aresto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não atacou o fundamento decisório relativo ao cabimento da petição de herança sem prévio inventário diante da demonstração do interesse sucessório e da disposição dos bens pela ex-companheira (aplicação da Súmula 283/STF), e porque as conclusões sobre a condição de herdeiros, alienação de bens e condenação à indenização assentaram-se em análise fático-probatória, inviabilizando seu reexame em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno