REsp 1929960 - DECISAO

REsp 1929960 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial porque o termo inicial da pretensão à petição de herança é, em regra, a data da abertura da sucessão (ou, se herdeiro absolutamente incapaz, a data em que cessa a incapacidade absoluta/16 anos), não o trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade; como não ficou claro no acórdão local se a recorrida era relativamente ou absolutamente incapaz na abertura da sucessão, os autos foram remetidos ao Tribunal local para exame dessa questão fática e nova aplicação do direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Petição De Herança, Prescrição, Reconhecimento De Paternidade, Termo Inicial Da Prescrição, Capacidade
Direito Das Sucessões Processo Civil Direito De Família Petição De Herança Prescrição Reconhecimento De Paternidade Termo Inicial Da Prescrição Capacidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da ação de petição de herança
  2. 2 Efeito do reconhecimento judicial de paternidade sobre o prazo prescricional da petição de herança
  3. 3 Contagem do prazo prescricional em caso de herdeiro absolutamente incapaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial porque o termo inicial da pretensão à petição de herança é, em regra, a data da abertura da sucessão (ou, se herdeiro absolutamente incapaz, a data em que cessa a incapacidade absoluta/16 anos), não o trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade; como não ficou claro no acórdão local se a recorrida era relativamente ou absolutamente incapaz na abertura da sucessão, os autos foram remetidos ao Tribunal local para exame dessa questão fática e nova aplicação do direito.

Court Disposition

Conheço e dou provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão fática sobre a capacidade da recorrida na abertura da sucessão e nova aplicação do direito.
  • Intimem-se.