AREsp 2460180 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE HERANÇA. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se admite a adição, em agravo interno, de tese não exposta na origem, por importar em inadmissível inovação argumentativa. 2. "O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (arts. 177 do CC/1916 e 189 do CC/2002)". (EAREsp n. 1.260.418/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda S eção, julgado em 26/10/2022, DJe de 24/11/2022.) 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que deu provimento ao recurso especial, a fim de julgar prescrita a pretensão de petição de herança vindicada pela aqui agravante. O recurso especial foi interposto pelos aqui agravados em face de acórdão que, nos autos de ação de petição de herança cumulada com nulidade de inventário negativo, manteve decisão que rejeitou as preliminares de prescrição e decadência, nos termos da seguinte ementa (fls. 567-568): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO NEGATIVO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU AS PREJUDICIAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE RECONHECEU A PATERNIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição da ação de petição de herança ou de nulidade da partilha - que para a autora terá o mesmo efeito -, em se tratando de filho ainda não reconhecido, somente tem início a partir do reconhecimento da paternidade, por sentença transitada em julgado, momento em que surge para ele a pretensão de reivindicar seus direitos sucessórios. (REsp.1947330-SP (2021/0206855-5), Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - publicada em 07/05/2022) Se é a partir do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade, que surge para o filho ainda não reconhecido a pretensão de reivindicar seus direitos sucessórios, também não há que se falar em decadência do direito da Apelada. Referida preliminar não merece ser acolhida, vez que a Apelada, em sua petição inicial descreve a situação fática e os fundamentos jurídicos de forma clara, preenchendo dos requisitos do art. 319 do CPC. Nas razões do especial, os aqui agravados sustentaram que o termo inicial do prazo prescricional referente à petição de herança corresponde à abertura da sucessão, destacando que o acórdão recorrido divergia de entendimento proferido em precedente de observância obrigatória. Nas presentes razões, alega que o termo inicial da prestação para propor petição de herança, no caso, conta a partir do óbito de seu avô paterno, que se deu em 18.12.2020, e não do óbito de seu genitor. Afirma que, desde a origem, visava a exercer seu direito de herança por representação, buscando igualar seus direitos aos de seus parentes que receberam adiantamento de legítima. Impugnação às fls. 946-961, nas quais os agravados defendem que a agravante alega o pedido e a causa de pedir da petição de herança ajuizada, a qual objetivava desconstituir a partilha de bens do falecido pai da agravante, e não de seu avô paterno, que à época do ajuizamento ainda era vivo. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE HERANÇA. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se admite a adição, em agravo interno, de tese não exposta na origem, por importar em inadmissível inovação argumentativa. 2. "O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (arts. 177 do CC/1916 e 189 do CC/2002)". (EAREsp n. 1.260.418/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda S eção, julgado em 26/10/2022, DJe de 24/11/2022.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A argumentação da ora agravante configura indevida inovação em sede de recurso, não alterando a conclusão recorrida. No caso dos autos, a agravante ajuizou, em 14.12.2017, ação de petição de herança cumulada com pedidos de nulidade de inventário e de sobrepartilha, visando a defender seus direitos enquanto herdeira de seu genitor, falecido em 9.12.1995. Incongruente, portanto, apontar que a ação se voltaria a defender os direitos da autora enquanto herdeira de seu avô paterno, que, à época do ajuizamento do feito, ainda era vivo, vindo a falecer em 18.12.2020. Caso a agravante se entenda preterida em relação à herança decorrente do falecimento de seu avô, deverá pleitear seus direitos em ação própria, não sendo cabível a alteração do pedido e da causa de pedir em sede de agravo interno em agravo em recurso especial. Fica mantida, portanto, a decisão agravada, que reconheceu prescrita a pretensão de petição de herança referente ao genitor da agravante, falecido em 9.12.1995. Com efeito, no julgamento dos EAREsp 1.260.418, foi pacificado que o prazo prescricional para propor ação de petição de herança é contado da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata. Confira-se a ementa do referido precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA". PROVAS INDICIÁRIAS DO RELACIONAMENTO. EXAME DE DNA. RECUSA PELOS RÉUS. SÚMULA 301 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 149 DO STF. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. 1. Embargos de divergência que não merecem ser conhecidos na parte em que os embargantes buscam afastar a aplicação da Súmula n. 301 do STJ, tendo em vista a efetiva ausência de teses conflitantes nos acórdãos confrontados. No acórdão indicado como paradigma, da QUARTA TURMA (REsp n. 1.068.836/RJ), foi decidido que a aplicação da Súmula n. 301 do STJ dependeria da existência de provas indiciárias quanto à paternidade, citando, inclusive precedente da TERCEIRA TURMA. No acórdão embargado, igualmente, a TERCEIRA TURMA aplicou a Súmula n. 301 do STJ, deixando claro, ainda, que haveriam outros elementos que confirmariam, ao menos indiciariamente, a filiação. 2. O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (arts. 177 do CC/1916 e 189 do CC/2002). 3. A ausência de prévia propositura de ação de investigação de paternidade, imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui óbice para o ajuizamento de ação de petição de herança e para o início da contagem do prazo prescricional. A definição da paternidade e da afronta ao direito hereditário, na verdade, apenas interfere na procedência da ação de petição de herança. 4. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos, declarada a prescrição vintenária quanto à petição de herança. (EAREsp n. 1.260.418/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 24/11/2022.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.