REsp 2017813 - DECISAO

REsp 2017813 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; não há prova nos autos de notificação extrajudicial ao ocupante do imóvel, de modo que o termo inicial para cobrança de aluguéis é a data da citação; ademais, não houve prequestionamento das matérias de direito apontadas pela recorrente, impedindo o exame em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: POLIANA LARISSA BALLOD; Recorrente Extraordinário: FABIO BALLOD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Petição De Herança, Term0 Inicial Dos Aluguéis, Notificação Extrajudicial, Prescrição Contra Incapaz, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Petição De Herança Term0 Inicial Dos Aluguéis Notificação Extrajudicial Prescrição Contra Incapaz Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

POLIANA LARISSA BALLOD

Recorrente

FABIO BALLOD

Recorrente Extraordinário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 3º e 198, I, do Código Civil e do art. 1.022, III, do CPC
  2. 2 Termo inicial dos aluguéis por uso exclusivo do imóvel (extinção do usufruto em junho/2008 vs. data da citação)
  3. 3 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão e prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; não há prova nos autos de notificação extrajudicial ao ocupante do imóvel, de modo que o termo inicial para cobrança de aluguéis é a data da citação; ademais, não houve prequestionamento das matérias de direito apontadas pela recorrente, impedindo o exame em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC), observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Remetam-se os autos à Presidência desta Corte para o regular processamento do recurso extraordinário interposto por FABIO BALLOD assim que exaurida a prestação jurisdicional