AREsp 2817437 - ACORDAO

AREsp 2817437 - ACORDAO

Tendo sido certificado que o arquivo das razões recursais protocolado inicialmente estava corrompido e considerando que o efetivo protocolo do recurso especial ocorreu fora do prazo legal, trata-se de petição em branco (ato inexistente) caracterizando vício insanável que impede o conhecimento do recurso; por isso, o agravo interno deve ser improvido e mantida a decisão que não conheceu o recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: CROWN IRON WORKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Petição Em Branco, Vício Insanável, Intempestividade Do Recurso Especial, Transmissão Eletrônica, Ônus Do Recorrente
Civil Processual Civil Petição Em Branco Vício Insanável Intempestividade Do Recurso Especial Transmissão Eletrônica Ônus Do Recorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CROWN IRON WORKS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 petição recursal em branco/vício insanável
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de regularização de arquivo eletrônico corrompido

Ratio Decidendi

Tendo sido certificado que o arquivo das razões recursais protocolado inicialmente estava corrompido e considerando que o efetivo protocolo do recurso especial ocorreu fora do prazo legal, trata-se de petição em branco (ato inexistente) caracterizando vício insanável que impede o conhecimento do recurso; por isso, o agravo interno deve ser improvido e mantida a decisão que não conheceu o recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu/conheceu negativamente o agravo em recurso especial e considerou intempestivo o recurso especial