AREsp 2727540 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a ausência do inteiro teor das razões recursais constitui vício insanável, sendo dever do recorrente assegurar a completa transmissão eletrônica dos documentos, e não havendo certificação do tribunal de origem comprovando instabilidade do sistema que justifique a falha.

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Parties
Agravante: UBSCLANDER CARNEIRO PEREIRA E FAUSTA DE SOUZA PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Petição Incompleta, Inadmissibilidade, Transmissão Eletrônica, Ônus Do Recorrente, Agravo Interno
Processual Civil Execução Petição Incompleta Inadmissibilidade Transmissão Eletrônica Ônus Do Recorrente Agravo Interno

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Parties

UBSCLANDER CARNEIRO PEREIRA E FAUSTA DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de petição incompleta
  2. 2 responsabilidade do recorrente pelo envio eletrônico de petições
  3. 3 vício insanável pela ausência do inteiro teor da petição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a ausência do inteiro teor das razões recursais constitui vício insanável, sendo dever do recorrente assegurar a completa transmissão eletrônica dos documentos, e não havendo certificação do tribunal de origem comprovando instabilidade do sistema que justifique a falha.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno