MS 20062 - DECISAO
O pedido foi indeferido por ser inepto, pois a petição não se relaciona com os autos, os autos não estão em fase de execução, a petição aparenta pertencer a outros autos e a referência à suposta decisão do STJ é inadequada.
- Parties
- Peticionária: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Autos De Mandado De Segurança, Não Em Fase De Execução
- Outcome
- Pedido indeferido.
- Legal Topics
- Petição Inepta, Indeferimento, Extinção De Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução
Case Brief
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Parties
União
Peticionária
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Autos De Mandado De Segurança, Não Em Fase De Execução
Legal Issues
- 1 Petição não se refere aos autos
- 2 Autos não estão em fase de execução
- 3 Petição direcionada a outros autos
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido por ser inepto, pois a petição não se relaciona com os autos, os autos não estão em fase de execução, a petição aparenta pertencer a outros autos e a referência à suposta decisão do STJ é inadequada.
Court Disposition
Pedido indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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