AREsp 1784739 - ACORDAO
O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem corretamente entendeu estarem presentes os requisitos da petição inicial (art. 319 CPC/2015), que foram juntados documentos indispensáveis e que a determinação de emenda foi atendida ou desnecessária; estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ,...
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- Parties
- AGRAVANTE: ALENITA DOS SANTOS TULIO; AGRAVANTE: ANTONIO ALTEVIR TULIO; AGRAVANTE: IARA REGINA TULIO ZONATTO; AGRAVANTE: MARIA SILMARA TULIO ZONATTO; AGRAVANTE: MARIA SILVANA TULIO; AGRAVANTE: IBIRA PARTICIPACOES LTDA; AGRAVANTE: SERGIO LUIZ ZONATTO; AGRAVADO: ELISEU TEIXEIRA DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Petição Inicial, Interpretação Lógico Sistemática, Emenda À Petição Inicial, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties
ALENITA DOS SANTOS TULIO
AGRAVANTE
ANTONIO ALTEVIR TULIO
AGRAVANTE
IARA REGINA TULIO ZONATTO
AGRAVANTE
MARIA SILMARA TULIO ZONATTO
AGRAVANTE
MARIA SILVANA TULIO
AGRAVANTE
IBIRA PARTICIPACOES LTDA
AGRAVANTE
SERGIO LUIZ ZONATTO
AGRAVANTE
ELISEU TEIXEIRA DE MORAES
AGRAVADO
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos da petição inicial (art. 319 do CPC/2015)
- 2 Se houve preclusão consumativa por não emenda da inicial
- 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem corretamente entendeu estarem presentes os requisitos da petição inicial (art. 319 CPC/2015), que foram juntados documentos indispensáveis e que a determinação de emenda foi atendida ou desnecessária; estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, o que impede provimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator
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