REsp 1930319 - DECISAO

REsp 1930319 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o art. 3º da LEF não sustenta a tese recursal capaz de infirmar o acórdão recorrido, o qual corretamente concluiu que a ausência de informações sobre inventário e inventariante inviabiliza a citação; aplica-se subsidiariamente o CPC e a inércia em emendar a inicial autoriza o indeferimento e a extinção do processo, sendo, ademais, a fundamentação recursal insuficiente na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Petição Inicial, Indeferimento, Extinção Do Processo, Espólio, Citação, Inventariante, Certidão Da Dívida Ativa, Incidência Subsidiária Do CPC, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Petição Inicial Indeferimento Extinção Do Processo Espólio Citação +4 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Espólio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do inventariante em execução fiscal proposta contra espólio
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei nº 6.830/80
  3. 3 Consequência da inércia na emenda da petição inicial (indeferimento e extinção)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o art. 3º da LEF não sustenta a tese recursal capaz de infirmar o acórdão recorrido, o qual corretamente concluiu que a ausência de informações sobre inventário e inventariante inviabiliza a citação; aplica-se subsidiariamente o CPC e a inércia em emendar a inicial autoriza o indeferimento e a extinção do processo, sendo, ademais, a fundamentação recursal insuficiente na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.