HC 891476 - DECISAO

HC 891476 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial continha páginas em branco, o que impede a devida compreensão da controvérsia, sendo possível o manejo de novo writ desde que o vício seja sanado.

Parties
Paciente: ANDRE FERNANDES GASPAR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Petição Inicial Com Páginas Em Branco, Inviabilidade De Compreensão Da Controvérsia, Não Conhecimento Do Writ
Penal Petição Inicial Com Páginas Em Branco Inviabilidade De Compreensão Da Controvérsia Não Conhecimento Do Writ

Case Brief

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Parties

ANDRE FERNANDES GASPAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Petição inicial com páginas em branco que impede a compreensão da controvérsia
  2. 2 Impedimento de conhecer o habeas corpus por vício formal
  3. 3 Possibilidade de manejo de novo writ após saneamento do vício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial continha páginas em branco, o que impede a devida compreensão da controvérsia, sendo possível o manejo de novo writ desde que o vício seja sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.