AREsp 2738851 - DECISAO

AREsp 2738851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a petição recursal foi encaminhada incompleta, configurando vício insanável e preclusão consumativa, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementar as razões; ademais, afastou-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de probabilidade de provimento, e manteve-se o entendimento de que cabe à parte fiscalizar a transmissão eletrônica do recurso.

Parties
Agravante: CAMARA MUNICIPAL DE CORINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Petição Recursal Incompleta, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015, Peticionamento Eletrônico E Responsabilidade Do Usuário Pela Transmissão, Preclusão Consumativa, Pedido De Efeito Suspensivo E Probabilidade De Provimento, Inconstitucionalidade De Criação De Cargos Em Comissão Sem Especificação De Atribuições
Administrativo Processual Civil Constitucional Petição Recursal Incompleta Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015 Peticionamento Eletrônico E Responsabilidade Do Usuário Pela Transmissão Preclusão Consumativa Pedido De Efeito Suspensivo E Probabilidade De Provimento +1 more

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Parties

CAMARA MUNICIPAL DE CORINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de petição recursal incompleta
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementação das razões recursais
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo diante da análise de probabilidade de provimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a petição recursal foi encaminhada incompleta, configurando vício insanável e preclusão consumativa, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementar as razões; ademais, afastou-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de probabilidade de provimento, e manteve-se o entendimento de que cabe à parte fiscalizar a transmissão eletrônica do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.