AREsp 1880604 - ACORDAO

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Como não foi apresentada prova idônea da alegada falha no sistema de peticionamento eletrônico (foram juntados apenas prints de tela) e não houve regularização da representação processual nos termos exigidos pelo NCPC, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, aplicando-se a Súmula nº 115 do STJ e os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autora/recorrida: CÉLIA REGINA NASCIMENTO PROFETA; Ré/recorrente: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Peticionamento Eletrônico, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 115 Do STJ
Processual Civil Peticionamento Eletrônico Representação Processual Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula Nº 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

CÉLIA REGINA NASCIMENTO PROFETA

Autora/recorrida

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falha no peticionamento eletrônico quanto à indicação do subscritor do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação por documento idôneo de erro no sistema de peticionamento eletrônico
  3. 3 regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)

Ratio Decidendi

Como não foi apresentada prova idônea da alegada falha no sistema de peticionamento eletrônico (foram juntados apenas prints de tela) e não houve regularização da representação processual nos termos exigidos pelo NCPC, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, aplicando-se a Súmula nº 115 do STJ e os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno