AREsp 2915607 - DECISAO

AREsp 2915607 - DECISAO

Porque não houve comprovação de falha do sistema JPe que justificasse a falta das razões recursais, e sendo ônus da parte zelar pela correta transmissão eletrônica, caracterizou-se a ausência das razões do recurso especial (art. 1.029 CPC) sem justa causa que autorizasse juntada posterior, aplicando-se a preclusão consumativa, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GRAN VILLE IGARAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravante: GRAN VILLE URBANISMO S/A; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peticionamento Eletrônico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Ônus Da Parte, Intempestividade
Processual Civil Peticionamento Eletrônico Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Ônus Da Parte Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRAN VILLE IGARAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

GRAN VILLE URBANISMO S/A

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência das razões recursais no peticionamento eletrônico
  2. 2 alegação de erro no sistema JPe/PJE
  3. 3 ônus do recorrente de zelar pela correta transmissão eletrônica

Ratio Decidendi

Porque não houve comprovação de falha do sistema JPe que justificasse a falta das razões recursais, e sendo ônus da parte zelar pela correta transmissão eletrônica, caracterizou-se a ausência das razões do recurso especial (art. 1.029 CPC) sem justa causa que autorizasse juntada posterior, aplicando-se a preclusão consumativa, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.