AREsp 2644601 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial subjacente era inadmissível: a defesa deixou de indicar os dispositivos de lei federal tidos por violados e não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284 do STF e impedindo o exame de mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: IZAÍAS ALVES PEREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental negado provimento; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Petrechos Para Falsificação De Moeda, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 284 Do STF
Direito Penal Recurso Especial (processo Recursal) Petrechos Para Falsificação De Moeda Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

IZAÍAS ALVES PEREIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 deficiência na demonstração analítica da divergência jurisprudencial (falta de cotejo analítico)
  3. 3 limites da devolutividade do recurso especial e impossibilidade de o STJ analisar violação da Constituição Federal no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial subjacente era inadmissível: a defesa deixou de indicar os dispositivos de lei federal tidos por violados e não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284 do STF e impedindo o exame de mérito pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.