AREsp 3099027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não conhecia-se porque a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou a ocorrência de fortuito interno ou vínculo entre o fraudador e a instituição financeira, razão pela qual se aplicou o art. 14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva de terceiro), afastando-se a obrigação de indenizar; além disso, insurgência fundada em violação de enunciado de súmula é vedada (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: PAULO ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Phishing, Alienação Fiduciária, Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno/externo, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 518 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Phishing Alienação Fiduciária Dano Material Dano Moral Responsabilidade Objetiva +5 more

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Parties

PAULO ALVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14 do CDC à hipótese de fraude por phishing
  2. 2 Caracterização de fortuito interno ou culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 Carga da prova quanto à relação entre instituição financeira e fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não conhecia-se porque a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou a ocorrência de fortuito interno ou vínculo entre o fraudador e a instituição financeira, razão pela qual se aplicou o art. 14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva de terceiro), afastando-se a obrigação de indenizar; além disso, insurgência fundada em violação de enunciado de súmula é vedada (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.