REsp 2115487 - DECISAO

REsp 2115487 - DECISAO

A condenação pelo crime de dano qualificado foi afastada por ausência de demonstração do dolo específico (animus nocendi); a deterioração do muro resultou como consequência natural da pichação, cuja motivação foi expressão artística, de modo que se aplica a consunção e mantém-se apenas a condenação pelo art.65 da Lei 9.605/98, com nova dosimetria fixando pena de 4 meses de detenção em regime inicial aberto, substituível por pena restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: RENAN DOS PASSOS VETRANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação pelo crime de dano qualificado (art.163, parágrafo único, III, do CP) e manter a condenação pelo art.65 da Lei n.9.605/98, com pena de 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, passível de substituição por pena restritiva de direitos.
Legal Topics
Pichação, Dano Qualificado, Princípio Da Consunção, Animus Nocendi, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Pichação Dano Qualificado Princípio Da Consunção Animus Nocendi Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

RENAN DOS PASSOS VETRANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o crime de pichação (art.65, Lei 9.605/98) e o crime de dano qualificado (art.163, parágrafo único, III, CP)
  2. 2 Exigência do dolo específico (animus nocendi) para a configuração do art.163, parágrafo único, III, do CP
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena após afastamento da condenação por dano qualificado

Ratio Decidendi

A condenação pelo crime de dano qualificado foi afastada por ausência de demonstração do dolo específico (animus nocendi); a deterioração do muro resultou como consequência natural da pichação, cuja motivação foi expressão artística, de modo que se aplica a consunção e mantém-se apenas a condenação pelo art.65 da Lei 9.605/98, com nova dosimetria fixando pena de 4 meses de detenção em regime inicial aberto, substituível por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação pelo crime de dano qualificado (art.163, parágrafo único, III, do CP) e manter a condenação pelo art.65 da Lei n.9.605/98, com pena de 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, passível de substituição por pena restritiva de direitos.

Orders

  • Afastar condenação pelo crime de dano qualificado (art.163, parágrafo único, III, do Código Penal)
  • Manter condenação pelo crime de pichação (art.65 da Lei n.9.605/98)