REsp 1889790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão dos recorrentes implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à ausência de contratação direta com prepostos da instituição e quanto à necessidade de liquidação por arbitramento, questões apreciadas e fundamentadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: César Rodrigues Mendes; Agravada: HSBC Bank Brasil S/A; Autor: Adriane Moura Targa Vital de Lima; Autor: Alessandra de Moura Targa; Autor: Edilson Vital de Lima; Autor: Valmir Antonio Godk; Autor: Daniele Collet; Autor: Sergio Fernando Gusso; Réu: Ronnie Peterson Monteiro de Souza; Réu: Jessé Rodrigues de Souza; Réu: Giucione Andrei Zierhute; Réu: Jeferson Delfino Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pirâmide Financeira, Responsabilidade Objetiva, Equiparação a Consumidor, Responsabilidade Do Empregador Por Atos De Prepostos, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Pirâmide Financeira Responsabilidade Objetiva Equiparação a Consumidor Responsabilidade Do Empregador Por Atos De Prepostos Liquidação De Sentença Por Arbitramento +1 more

Case Brief

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Parties

César Rodrigues Mendes

Agravante

HSBC Bank Brasil S/A

Agravada

Adriane Moura Targa Vital de Lima

Autor

Alessandra de Moura Targa

Autor

Edilson Vital de Lima

Autor

Valmir Antonio Godk

Autor

Daniele Collet

Autor

Sergio Fernando Gusso

Autor

Ronnie Peterson Monteiro de Souza

Réu

Jessé Rodrigues de Souza

Réu

Giucione Andrei Zierhute

Réu

Jeferson Delfino Leite

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a clientes que não tiveram contato direto com gerente
  2. 2 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por atos de preposto/gerente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão dos recorrentes implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à ausência de contratação direta com prepostos da instituição e quanto à necessidade de liquidação por arbitramento, questões apreciadas e fundamentadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter entendimento do Tribunal de origem quanto à necessidade de liquidação por arbitramento e quanto à ausência de responsabilidade em relação a autores que não trataram diretamente com gerente