CC 200761 - DECISAO

CC 200761 - DECISAO

Não foram demonstrados elementos mínimos de operações financeiras que configurassem crime contra o Sistema Financeiro Nacional; a Procuradoria Especializada junto à Comissão de Valores Mobiliários informou inexistência de indício de operação com valores mobiliários (fl. 25); diante disso, reconheceu-se que a descrição fática se amolda ao estelionato ou ao crime contra a economia popular, cuja competência é da Justiça Comum Estadual, e declarou-se competente o Juízo de Direito do DIPO 4 - Seção 4.2.2 de Barra Funda/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE SÃO PAULO-SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS-DIPO 4-SEÇÃO 4.2.2 DE BARRA FUNDA-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais - DIPO 4 - Seção 4.2.2 de Barra Funda/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Pirâmide Financeira, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Estelionato, Crime Contra a Economia Popular, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Competência Pirâmide Financeira Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Estelionato Crime Contra a Economia Popular Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE SÃO PAULO-SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS-DIPO 4-SEÇÃO 4.2.2 DE BARRA FUNDA-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar inquérito sobre captação de recursos mediante promessa de rendimentos exorbitantes
  2. 2 Se a conduta se enquadra em crime contra o Sistema Financeiro Nacional ou em estelionato/crime contra a economia popular

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados elementos mínimos de operações financeiras que configurassem crime contra o Sistema Financeiro Nacional; a Procuradoria Especializada junto à Comissão de Valores Mobiliários informou inexistência de indício de operação com valores mobiliários (fl. 25); diante disso, reconheceu-se que a descrição fática se amolda ao estelionato ou ao crime contra a economia popular, cuja competência é da Justiça Comum Estadual, e declarou-se competente o Juízo de Direito do DIPO 4 - Seção 4.2.2 de Barra Funda/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais - DIPO 4 - Seção 4.2.2 de Barra Funda/SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.