CC 201053 - DECISAO

CC 201053 - DECISAO

Considerando os indícios reunidos até o momento do inquérito, não há elementos suficientes para caracterizar, em tese, crime contra o Sistema Financeiro Nacional nem dano a bens, serviços ou interesses da União; os fatos noticiados são compatíveis com estelionato/pirâmide financeira dirigido a particulares. Assim, competindo a definição segundo os indícios atuais, a competência para prosseguimento do inquérito é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ), ressalvada a possibilidade de modificação caso surjam novos elementos que indiquem crime de competência federal.

Parties
Empresa Investigada: IMPÉRIO CREDIT (IC Capital); Administrador/responsável: PEDRO EWERON CARVALHO DA CONCEIÇÃO; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ (suscitado).
Legal Topics
Pirâmide Financeira, Criptomoedas, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Pirâmide Financeira Criptomoedas Estelionato Lavagem De Dinheiro Competência Da Justiça Estadual +2 more

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Parties

IMPÉRIO CREDIT (IC Capital)

Empresa Investigada

PEDRO EWERON CARVALHO DA CONCEIÇÃO

Administrador/responsável

Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional ou estelionato/pirâmide financeira
  2. 2 Qual é o Juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para prosseguimento do inquérito, considerando os indícios obtidos até o momento

Ratio Decidendi

Considerando os indícios reunidos até o momento do inquérito, não há elementos suficientes para caracterizar, em tese, crime contra o Sistema Financeiro Nacional nem dano a bens, serviços ou interesses da União; os fatos noticiados são compatíveis com estelionato/pirâmide financeira dirigido a particulares. Assim, competindo a definição segundo os indícios atuais, a competência para prosseguimento do inquérito é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ), ressalvada a possibilidade de modificação caso surjam novos elementos que indiquem crime de competência federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.