CC 204777 - DECISAO

CC 204777 - DECISAO

Com base nos indícios colhidos até a fase indiciária, os fatos se amoldam, a princípio, ao esquema de "pirâmide financeira" e/ou estelionato entre particulares, não demonstrando, até o momento, lesão a bens, serviços ou interesses da União nem enquadramento no conceito de atividade financeira previsto na Lei 7.492/1986; por isso, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP).

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ministerio Publico Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Noticiantes/vítimas: WILLIAN DE SOUZA BELNI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP.
Legal Topics
Pirâmide Financeira, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Crime Contra a Economia Popular, Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Pirâmide Financeira Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Crime Contra a Economia Popular Estelionato Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministerio Publico Estadual

WILLIAN DE SOUZA BELNI e outros

Noticiantes/vítimas

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada integra crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) atraindo competência da Justiça Federal, ou se se trata de crime contra a economia popular/estelionato, de competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Com base nos indícios colhidos até a fase indiciária, os fatos se amoldam, a princípio, ao esquema de "pirâmide financeira" e/ou estelionato entre particulares, não demonstrando, até o momento, lesão a bens, serviços ou interesses da União nem enquadramento no conceito de atividade financeira previsto na Lei 7.492/1986; por isso, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.