CC 189304 - ACORDAO

CC 189304 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante busca mero reexame da causa sem apresentar fundamentos novos; além disso, havendo possibilidade de conexão entre o delito de pirâmide financeira e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, a competência da Justiça Federal pode ser atraída, o que afasta a modificação da decisão nesta fase processual.

Parties
Embargante: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS; Impugnante: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental (conflito De Competência) / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pirâmide Financeira, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Conexão, Competência, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Marco Legal Dos Criptoativos (lei N. 14.478/2022)
Direito Penal Processo Penal Direito Financeiro Pirâmide Financeira Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Conexão Competência Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental (conflito De Competência) / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se o crime de pirâmide financeira é conexo a crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
  3. 3 Se a conexão atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante busca mero reexame da causa sem apresentar fundamentos novos; além disso, havendo possibilidade de conexão entre o delito de pirâmide financeira e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, a competência da Justiça Federal pode ser atraída, o que afasta a modificação da decisão nesta fase processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração