CC 206384 - DECISAO

CC 206384 - DECISAO

Diante da indicação de que a conduta investigada se amolda à prática de pirâmide financeira envolvendo interesses de particulares e sem atingimento do Sistema Financeiro Nacional, não se verifica, ao menos neste momento investigativo, a caracterização de atividade financeira para incidência da Lei n. 7.492/1986; assim, trata-se, em princípio, de crime contra a economia popular/estelionato de competência da Justiça Estadual, aplicando-se a Súmula 498 do STF e a jurisprudência desta Corte, o que impõe declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP.
Legal Topics
Pirâmide Financeira, Crime Contra a Economia Popular, Estelionato, Competência Jurisdicional, Lei N. 7.492/1986, Súmula N. 498 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Pirâmide Financeira Crime Contra a Economia Popular Estelionato Competência Jurisdicional Lei N. 7.492/1986 +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (federal ou estadual) para a adoção de medidas judiciais em investigação sobre possível pirâmide financeira e estelionato

Ratio Decidendi

Diante da indicação de que a conduta investigada se amolda à prática de pirâmide financeira envolvendo interesses de particulares e sem atingimento do Sistema Financeiro Nacional, não se verifica, ao menos neste momento investigativo, a caracterização de atividade financeira para incidência da Lei n. 7.492/1986; assim, trata-se, em princípio, de crime contra a economia popular/estelionato de competência da Justiça Estadual, aplicando-se a Súmula 498 do STF e a jurisprudência desta Corte, o que impõe declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.