CC 207542 - DECISAO

CC 207542 - DECISAO

Ao exame das diligências indiciárias, não se verificaram elementos suficientes para classificar a conduta como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, pois os investigados não atuavam no mercado de capitais, não eram registrados na CVM e a captação não se revelou atividade financeira voltada a reais investimentos, mas sim um esquema com nítida finalidade de apropriação dos valores captados, compatível com "pirâmide financeira" (art. 2º, IX, Lei 1.521/1951). Assim, com fundamento na legislação e na jurisprudência citadas (incluindo Súmula 498/STF), declarou-se a competência da Justiça Estadual para prosseguimento das investigações, ressalvando-se eventual revisão de competência se...

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.1 - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Ministério Público Federal (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ministério Público Estadual (manifestou Pela Remessa À Justiça Federal): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima/representante: CARLOS ROBERTO FRANCO DE MATOS; Investigada: RAQUEL MOURA BORGES; Investigada: RITA DE CÁSSIA RAMONI TANAJURA LEÃO; Pessoa Jurídica Investigada: GLOBAL ACCESS PARTNERS INVESTIMENTOS LTDA.-EPP; Pessoa Jurídica Investigada: GLOBAL ACCESS INVESTMENT ADVISOR BRASIL S/S LTDA; Pessoa Jurídica Investigada: GLOBAL ACESS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA; Pessoa Jurídica Investigada: GOLDEN ROAD EIRELI; Empresa Supostamente Envolvida No Esquema (identificada Nos Autos): DF System
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Competência Declarada (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.1 - SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Pirâmide Financeira, Crime Contra O Sistema Financeiro, Crime Contra a Economia Popular, Estelionato, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Econômico Financeiro Pirâmide Financeira Crime Contra O Sistema Financeiro Crime Contra a Economia Popular Estelionato +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.1 - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (manifestante)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público Estadual (manifestou Pela Remessa À Justiça Federal)

CARLOS ROBERTO FRANCO DE MATOS

Vítima/representante

RAQUEL MOURA BORGES

Investigada

RITA DE CÁSSIA RAMONI TANAJURA LEÃO

Investigada

GLOBAL ACCESS PARTNERS INVESTIMENTOS LTDA.-EPP

Pessoa Jurídica Investigada

GLOBAL ACCESS INVESTMENT ADVISOR BRASIL S/S LTDA

Pessoa Jurídica Investigada

GLOBAL ACESS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Pessoa Jurídica Investigada

GOLDEN ROAD EIRELI

Pessoa Jurídica Investigada

DF System

Empresa Supostamente Envolvida No Esquema (identificada Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Competência Declarada (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos apurados configuram crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) atraindo competência da Justiça Federal
  2. 2 Se os fatos se amoldam ao crime contra a economia popular (art. 2º, IX, Lei 1.521/1951) ou estelionato/apropriação indébita, de competência estadual

Ratio Decidendi

Ao exame das diligências indiciárias, não se verificaram elementos suficientes para classificar a conduta como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, pois os investigados não atuavam no mercado de capitais, não eram registrados na CVM e a captação não se revelou atividade financeira voltada a reais investimentos, mas sim um esquema com nítida finalidade de apropriação dos valores captados, compatível com "pirâmide financeira" (art. 2º, IX, Lei 1.521/1951). Assim, com fundamento na legislação e na jurisprudência citadas (incluindo Súmula 498/STF), declarou-se a competência da Justiça Estadual para prosseguimento das investigações, ressalvando-se eventual revisão de competência se...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.1 - SÃO PAULO - SP

Orders

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